Medida provisória altera Marco Civil da Internet

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (6), uma medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, que estabelece o regramento para uso da rede no país, desde 2014. A alteração limita o que foi classificado como  "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores."

A medida estabelece que “é vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa. 

Pelo texto, para a adoção dos procedimentos passa a ser exigida uma “justa causa e motivação” e, caso seja avaliado que não foram atendidos os requisitos, o usuário pode pedir a restituição do conteúdo. Também estão previstas multas, em caso de retirada de conteúdo violando a MP.

Como “justa causa”, o texto estabelece o inadimplemento do usuário, contas criadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público” e contas preponderantemente automatizadas. Os provedores de redes sociais possuem 30 dias para adequação das políticas e termos de uso.